502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. Os colegiados do tribunal. 28, § 9º, da Lei n. NUM,EMEN,INDE. 470. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 05. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. 27-D da Lei 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 1 súmula encontrada com: (517). 2. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. . Uso indevido de informação privilegiada (art. 1993 – DJ 21. 3172)Súmula 26. 021, § 1º, do CPC/2015. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. 906. 10 da Lei 7. 16 | de 03/11/2023 11:13. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). A. Doc. 623/SP e 1. NUM,EMEN,INDE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 21940. Súmula 167 O art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A superação da Súmula 568 do STJ. 623/SP e 1. ). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. NUM,EMEN,INDE. Os doSÚMULA N. 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 835 do Código Civil. 850. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. DIREITO CIVIL - REGIME DE. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. Coligiu Súmula 559. Data da Publicação DJ 26. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula mantida - Res. Súmula 7 do STJ: “A. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 347/85. 625/1993 (Lei. CPP, arts. 627. súmula 76. SÚMULAN. ). CORREÇÃO MONETÁRIA. 182/STJ. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. BR DFSTJ Sum26. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 650. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 10. NUM,EMEN,INDE. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 1 súmula encontrada com: (527). A. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Reaplicação da Súmula n. projeto de súmula n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 4 - Pressione a opção 'Adic. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. ColigiuSúmula 559. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Luiz Henrique Volpe Camargo. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 625/1993 (Lei. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 609. Súmulas em PDF. 938/81, que em seu art. SÚMULA N. ª Turma, rel. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. Parte de Súmula. Resp n. A. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 247-STJ. SÚMULA N. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 835 do Código Civil. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Referências: CP, arts. 555. Pesquisa. Atalho à tela inicial'. STJ to host grand opening of athletic center. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Nesse sentido, a Súmula n. 1. 4192. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 06. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. DIREITO DA. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmula 161-STJ. Pesquisa. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 376-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. Origem: STJ. A proposta de revogação da súmula. 66S-MG REsp 3. 69, I, e 70. 347/85. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Uso indevido de informação privilegiada (art. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. 04/06/2005. II. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 122-MS REsp 2. Súmula 126. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 623/SP e 1. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. 001/SC e 1. 76, § 2º, II, da Lei n. Por Sofia Temer, Juliana Esteves. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. n. do STJ, 6. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 27-D da Lei 6. Por conta da diretriz fixada pela súmula 111 do STJ, são excluídas da base de cálculo da verba honorária as parcelas vencidas. 1. stj. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. Admissibilidade. STJ - Súmula | Enunciado – 162. PRESCRIÇÃO. A. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Precedentes: AgRg no REsp 576. Súmula 656. 116. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. Min. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 10 da Lei 7. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 099/95). 543-C. a partir de 04/2006. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. Referências: CC/2002, art. 906. 347/85. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. Súmula 546 do STJ comentada. Referência: CPC, art. 27-D da Lei 6. 395/2004-SRF (com fulcro no art. 906. 1997 pela Medida Provisória 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 802/89 ; Crime. Súmula 580. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. 58/1937, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. , Súmula 364-STJ: O conceito de. IMPOSSIBILIDADE. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A vigência da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 177. Penhor de joias. STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. num. Súmulas canceladas. Súmula 646. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. CC/2002, arts. Operador padrão. 1. JUROS DE MORA. Súmula 92-STJ. PREQUESTIONAMENTO. 638/SC (Rel. 7º, IX, da Lei 8. NUM,EMEN,INDE. 125-126). (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. 347/85 ; Lei 7. 1. 22. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 27-D da Lei 6. 2009) –. 1988 e AC n. 7º, IX, da Lei 8. 137/90. Nº 147 STJ. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 830/1980. 830/1980. CPC/1973, art. Carlos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. Precedentes do STJ: REsp 826. Pesquisa. ;data da publicação - dj 20. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 046, § 1º. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. Súmula 398. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. CONCESSÃO. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 347/85. 10 da Lei 7. ( SEGUNDA. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. E. Súmulas organizadas por ramos do direito. 623/SP e 1. 25. 1 súmula encontrada com: "620". A Lei nº 11. ARTIGO. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. 137/90. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Referência: CPC, art. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 1994 p. victoria . súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 1003500421. 127,. 385/76) Súmula 177. 142. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 90-STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 10 da Lei 7. 76, §§ 1º e 2º. Súmulas. CUSTAS PROCESSUAIS. 850. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 69, I, e 70. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. A jurisprudência desta Eg. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. num. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Uso indevido de informação privilegiada (art. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Introdução. num. Precedentes: CC 4. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 27-D da Lei 6. Súmula 662. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. NUM,EMEN,INDE. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. Pesquisa. Jurisprudência do STJ. 002-MG (3ª S, 20. Súmulas em PDF. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. Preparei alguns breves. STJ - Súmula | Enunciado – 162. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Min.